Foi aprovado em regime de urgência e em votação única pela Câmara de Vereadores, de forma unânime, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Regularização Fundiária no município. A proposta busca regulamentar dispositivos do Plano Diretor e o uso de ferramentas administrativas previstas em lei (como a legitimação fundiária, a legitimação de posse, dentre outros), para possibilitar a regularização fundiária de assentamentos informais, sejam irregulares ou clandestinos, urbanos ou rurais, quer sejam de interesse social ou específico, desde que caracterizados como Núcleo Urbano Consolidado.

 

“A regularização fundiária no Município é uma necessidade premente para que se tenha um ordenamento legal que compreenda toda a cidade, estendendo igualmente a todos os munícipes o direito social à moradia e à cidadania”, diz o texto do projeto. Defendendo a matéria em plenário, o líder de governo, Pedro Garcia, reforçou a importância do projeto e a sua segurança jurídica. Para o presidente Marcelindo Gruner a iniciativa oportuniza a regularização dos núcleos urbanos consolidados e abre uma nova perspectiva também para a área rural.

 

A regularização fundiária surgiu com o intuito de integrar os assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade, o que requer o enfrentamento de várias questões, dando prioridade para a permanência na área ocupada, desde que asseguradas a habitabilidade, a sustentabilidade urbanística, social e ambiental.

 

Fonte: JDV