Em 12/11/2019

Clipping – Jornal Cidades - Prefeito sanciona lei sobre regularização fundiária na cidade de Estrela (RS)

O prefeito em exercício de Estrela, Valmor Griebeler, sancionou a lei que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Estrela (RS).

O prefeito em exercício de Estrela, Valmor Griebeler, sancionou a lei que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Estrela. O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, foi elaborado devido à necessidade de regularizar algumas áreas do município, fixar regras para reger os novos projetos de regularização e a formação de uma comissão para fiscalização e apreciação dos mesmos.

A Reurb compreende duas modalidades: de Interesse Social, para a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda (com renda familiar correspondente a quatro salários-mínimos vigentes) e de Interesse Específico, aplicável aos núcleos informais ocupados por moradores que não sejam considerados de baixa renda. A lei municipal, com regras complementares aos procedimentos nacionais, aborda questões relativas à demarcação urbanística, legitimidade fundiária e de posse, dos procedimentos administrativos, dos projetos de regularização, entre outros aspectos.

De acordo com a responsável pelo Departamento de Habitação da secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, Daiana Ávila, este é um grande passo para o município, levando em consideração que existem bairros que aguardam há mais de 30 anos pela oportunidade de regularização. "Esta lei vai nortear todos os projetos que estão em andamento e os que virão, trazendo benefícios ao município e a toda população que deseja ter seu imóvel escriturado no próprio nome, o que trará valorização e segurança ao proprietário", afirma Daiana.

Fonte: Jornal Cidades