Desde 2015, quando regras foram flexibilizadas, apenas dois processos de loteamentos em Jacarepaguá foram aceitos

 

Em 2015, quando foram promulgadas as leis municipais 160 e 161, flexibilizando as exigências para regularização de loteamentos e condomínios constituídos até 2013 na região das Vargens e de Jacarepaguá, milhares de moradores desta área da cidade tiveram esperança de finalmente legalizar seus imóveis. Desde então, porém, oficialmente apenas dois loteamentos, ambos de Jacarepaguá, conseguiram vencer a burocracia e estão prestes a obter a regularização. Em dezembro de 2016, a Câmara dos Vereadores propôs uma nova lei, de número 174, estendendo o prazo para a conclusão dos processos em 380 dias e também o alcance da medida, que passaria a valer para outras áreas da cidade, aprovada em março passado. O prefeito Marcello Crivela vetou-a, alegando que compete ao Poder Executivo dispor sobre o assunto, mas um novo capítulo desta saga teve início no último dia 9, quando a Câmara Municipal derrubou o veto de Crivella.

 

Com a ação final da Câmara, a lei, de autoria de Chiquinho Brazão (MDB), acabou sancionada, sob o número 188, mesmo diante da acusação da oposição de que beneficiava os grileiros. Agora, a prefeitura tenta aprovar os novos projetos de lei de uso, ocupação e parcelamento do solo.

 

Pela legislação vigente no momento, toda a cidade, com exceção da Zona Sul e do Centro, está contemplada pelas novas regras, que flexibilizam ainda mais as condições para a regularização de loteamentos, principalmente no que se refere à exigência de que sejam feitas obras de urbanização no seu entorno, como investimentos em iluminação pública, fornecimento de água e esgoto e asfaltamento. Segundo estimativas do gabinete de Brazão, de 40 mil a 50 mil imóveis na cidade poderão ser beneficiados. Pelas leis 160 e 161, a prefeitura diz ter recebido 111 protocolos de Vargens e 75 de Jacarepaguá.

 

Em audiência pública convocada para debater a lei 188 na Câmara, antes que os vereadores derrubassem o veto de Crivella, a subsecretária de Urbanismo, Valeria Hazan, representando a prefeitura, afirmou que o texto não leva em consideração os impactos ambientais da medida e não está alinhado com várias propostas incluídas nos projetos de lei complementar 57/2018 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e 56/2018 (Lei do Parcelamento do Solo), de autoria do Executivo, que estão em tramitação.

 

Para o vereador Renato Cinco (PSOL), que se posicionou contra a lei de Brazão, flexibilizações como essas impedem o planejamento urbanístico da cidade.

 

“O instrumento correto seria a transformação (dos locais a regularizar) em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), com levantamento técnico de cada caso. O problema dessa lei é quase dar uma carta branca ao loteador irregular. O Rio foi construído assim: erguem o imóvel e depois a prefeitura vai lá e legaliza. Desse jeito fica difícil ordenar”.

 

Brazão retruca.

“Essa lei vai atender a uma demanda antiga, de casas dentro do padrão, prontas para cumprir as exigências da legalização. Além disso, a prefeitura precisa arrecadar, e as pessoas querem pagar seus imóveis. Todos vão sair ganhando. E a lei veta tudo o que a prefeitura já vetaria, como (construções em) área de risco” — alega o parlamentar, dizendo enxergar motivação política no atraso das regularizações de imóveis que deram entrada no processo ainda em 2015. “Parece até sem nexo, porque quem deveria lutar pela regularização é a prefeitura, e não os moradores. O executivo permitiu que eles se instalassem ali e agora tem que regularizá-los ou abrir um debate. Somente a Lei de Uso e Ocupação do Solo não é suficiente”.

 

Quanto à acusação de favorecer grileiros, o vereador se defende alegando que a lei recém-promulgada só se refere aos imóveis já existentes. Como nas leis 160 e 161, o texto da 188 diz que apenas as construções erguidas até 2013 (verificadas na ortofoto daquele ano) são passíveis de legalização.

 

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Fonte: O Globo