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19/11/2025 - CEP Rural: PL que busca assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera a Lei dos Serviços Postais e já havia sido aprovado pela CAPADR e pela CCTI.
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17/11/2025 - CAPADR aprova PL que simplifica inventário extrajudicial para pequena propriedade rural
Texto também propõe a criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada.
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13/11/2025 - SFH. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. Notificação pessoal. Edital eletrônico. Validade.
TRF4. 4ª Turma. Apelação Cível n. 5017506-52.2024.4.04.7100 – RS, Relator Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgada em 10/09/2025 e publicada em 11/09/2025.
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07/11/2025 - Projeto de Lei define chácara como pequenas propriedades rurais
PL tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável e a agricultura familiar.
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07/11/2025 - STJ redefine a impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Reserva Legal fora do cálculo
Confira a opinião de Ana Clara Oliveira publicada no Migalhas.
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31/10/2025 - Entre o crédito e a propriedade: a autonomia estrutural da alienação fiduciária
Confira a opinião de Roberta Dias Tarpinian de Castro publicada no Migalhas.
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28/10/2025 - Cartório do 1º Ofício de Aracaju inicia restauração de acervo histórico do Registro de Imóveis
Após assumir a serventia, o novo delegatário, Luciano José Machado do Amorim, iniciou um processo de restauração dos livros históricos do Registro de Imóveis, peças fundamentais que guardam os primeiros registros de propriedade da cidade.
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28/10/2025 - Folha de S. Paulo: “Justiça suspende ‘sistema paralelo’ de tokens imobiliários e expõe vácuo regulatório no país”
Notícia publicada reforça que “sem integração com cartórios, tokens imobiliários não garantem propriedade do ativo.”
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27/10/2025 - Reurb. Legitimação de posse – conversão em propriedade – procedimento. Requisitos legais.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento para a conversão de legitimação de posse em propriedade nos imóveis objeto de Reurb.
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24/10/2025 - Entre o crédito e a dignidade: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Confira a opinião de Karla Adriane Goslar publicada no Migalhas.
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24/10/2025 - Alienação fiduciária: descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial independe da constante no contrato de propriedade fiduciária
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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23/10/2025 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação – regularidade. Consolidação da propriedade.
TJSE. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202500845711, Relator Des. João Hora Neto, julgado em 12/09/2025.
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22/10/2025 - Embargos de Terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Devedor – constrição – quota-parte.
TJRS. Décima Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5289634-54.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Carla Patrícia Boschetti Marcon, julgado e publicado em 01/10/2025.
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07/10/2025 - Programa Regularizar: tribunal piauiense garante emissão de registros de imóveis a 79 mil famílias
A iniciativa garante às famílias o direito constitucional à propriedade plena, oferecendo segurança jurídica e promovendo a paz social.
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03/10/2025 - Carta de Arrematação. Penhora – cancelamento. Aquisição originária da propriedade.
(TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0709804-08.2025.8.07.0000, Relatora Desa. Lucimeire Maria da Silva, julgado em 22/08/2025 e publicado no DJe em 04/09/2025).
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01/10/2025 - Consolidação da propriedade fiduciária. Dação em pagamento – acordo posterior. Cancelamento – impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Legalidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.222031-4/001, Comarca de Uberlândia, Relatora Desa. Luziene Barbosa Lima, julgada em 24/09/2025 e publicada em 25/09/2025
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29/09/2025 - Penhora – nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusulas restritivas. Execução fiscal.
TRF3. 3ª Turma. Apelação Cível n. 0000187-03.2020.4.03.6106, Comarca de São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgada em 19/09/2025 e publicada no DJe em 26/09/2025.
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26/09/2025 - Concedida liminar em ADI sobre criação de novas Unidades de Preservação Ambiental no MT
Constituição Estadual impõe requisitos para a criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas do Estado.
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23/09/2025 - ONR participa do X Seminário Jurídico da CBIC
“No que tange ao direito de propriedade, a tecnologia deve servir o direito e não o direito à tecnologia”, afirmou Juan Pablo Correa Gossweiler.
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17/09/2025 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade – requerimento – credor. Indisponibilidade de bens – devedor fiduciante. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de consolidação de propriedade fiduciária e indisponibilidade de bens.
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