Últimas Notícias

• 17/01/2024 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades

  Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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• 17/01/2024 - Condomínio Edilício. Indisponibilidade de bens – incorporadora – propriedade disponível – ausência. Procedimento Registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e condomínio edilício.
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• 12/01/2024 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de consolidação da propriedade em prol do credor e indisponibilidade de bens do devedor.
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• 18/12/2023 - Folha de São Paulo: para Elio Gaspari, “Corregedoria de Justiça derrotou Síndrome da Reivindicação Sucessiva”

  Periódico publicou opinião do jornalista ressaltando a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do Complexo do Alemão.
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• 15/12/2023 - Programa Moradia Legal é tema de visita técnica para Integrantes de Tribunais Estaduais

  Até o momento, o Programa Moradia Legal entregou mais de 17 mil títulos de propriedade e beneficiou mais de 60 mil pessoas.
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• 12/12/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Notificação pessoal – devedora fiduciante. Consolidação da propriedade. Credora fiduciária. Leilão extrajudicial.

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0734490-66.2022.8.07.0001, Relator Des. Renato Scussel, julgada em 04/10/2023, DJe 03/11/2023.
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• 11/12/2023 - Usucapião. Propriedade em nome do avô. Soma de posses – antecessores contra outros co-herdeiros. Via inadequada.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.180633-2/001, Comarca de Barbacena, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 29/11/2023 e publicada em 01/12/2023.
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• 08/12/2023 - Corregedor Nacional de Justiça entrega os primeiros títulos de propriedade do Programa Solo Seguro – Favelas

  Entrega é realizada hoje no Rio de Janeiro e marca a primeira ação da CN-CNJ neste sentido.
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• 07/12/2023 - Usucapião Extrajudicial. Ata Notarial. Condomínio edilício irregular. Aquisição originária da propriedade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0083532-92.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 30/11/2023 e publicado em 04/12/2023.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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• 27/11/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal: evento tem início hoje

  Evento é promovido pelo CENoR e se encerrará amanhã.
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• 27/11/2023 - Corregedoria Geral do TJBA atinge marco de 10 mil títulos de propriedades entregues gratuitamente

  Escolhida como uma das prioridades da gestão, a Regularização Fundiária, para o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano, é um avanço significativo do Poder Judiciário.
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• 21/11/2023 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Intimação. Nulidade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1007507-93.2018.8.26.0606, Comarca de Suzano, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 01/11/2023, DJ 06/11/2023.
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• 09/11/2023 - Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade?

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 08/11/2023 - Promessa de Compra e Venda – cessão. Usucapião Extrajudicial. Adjudicação Compulsória – modo derivado de aquisição da propriedade.

  TJRS. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019902-57.2022.8.21.0021, Comarca de Passo Fundo, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada em 20/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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• 30/10/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal

  Evento promovido pelo CENoR será realizado nos dias 27 e 28 de novembro.
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• 24/10/2023 - CNJ promoverá Audiência Pública sobre posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais

  Evento será realizado no dia 17 de novembro na sede do Conselho Nacional de Justiça.
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• 19/10/2023 - A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos

  Confira o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico publicado no Migalhas.
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• 06/10/2023 - Como funciona a propriedade digital de imóveis via tokens?

  Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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