Direito à moradia e garantia jurídica da propriedade. Esses são os benefícios assegurados para milhares de famílias iguaçuenses com a aprovação da lei da regularização fundiária. O projeto de lei foi mais um exemplo do trabalho conjunto entre Poder Executivo - que encaminhou o documento à Câmara - e Poder Legislativo, que analisou e votou o PL durante a sessão ordinária do dia 17 de abril de 2018. Após ser sancionado pelo prefeito Chico Brasileiro, tornou-se a Lei Municipal 4.609.

 

Nessa quinta-feira (30) mais de mil títulos de regularização fundiária foram entregues para moradores da região leste em bairros como Portal da Foz e Morumbi I, II, III e IV.

 

De acordo com o Instituto de Habitação do Município, são aproximadamente 9 mil imóveis em condições de regularização a partir da aprovação da lei.

 

O diretor-superintendente do Fozhabita, Euardo Teixeira, afirmou que há um cronograma de atendimento às famílias. “Estamos iniciando o trabalho nas cinco regiões, conforme vai o Programa Comunidade. Já iniciamos no Três Lagoas e agora estamos iniciando na região do grande Morumbi e assim sucessivamente”, informou o diretor.

 

Benefícios

O presidente da Câmara de Vereadores, Rogério Quadros, afirmou que há muitos anos Foz do Iguaçu convive com os terrenos irregulares. “Eram espaços ocupados por moradores há mais de 20 ou 30 anos. Havia a necessidade de resolver esse problema e foi isso que a aprovação dessa lei trouxe. Com a aprovação unânime dessa lei na Câmara de Vereadores, essas famílias têm a oportunidade, por meio do Fozhabita, de regulamentar essas áreas. Isso foi uma iniciativa muito importante do Poder Público, que, acima de tudo, trouxe dignidade para esses iguaçuenses”, destacou Rogério.

 

O presidente do Legislativo ainda ressaltou que, além dos benefícios para os moradores, o Município também sairá ganhando com as regularizações. “Com os títulos de propriedade, o morador poderá fazer investimentos, aumentar as casas e construir. O município também será contemplado, pois isso irá ajudar no planejamento urbano e na arrecadação de tributos, que serão revertidos para os próprios munícipes. Serão investimentos em infraestrutura, asfalto, unidades de saúde, escolas e creches”, finalizou.

 

“O Município deu um passo importantíssimo em benefício das famílias. Essa lei vem ao encontro do desejo de pessoas que realmente precisavam regularizar seus terrenos e imóveis. Hoje essas famílias estão sendo contempladas e podem regularizar as suas áreas dentro da lei”, afirmou João Miranda, presidente da Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente da Câmara.

 

Processo

Para o andamento dos trabalhos, foi instituído o Reurb (Programa Municipal de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais) coordenado pelo Fozhabita. A lei definiu dois tipos de enquadramento para a regularização: os de Interesse Social e os de Interesse Específico.

 

As regularizações de Interesse Social abrangem as ocupações residenciais de baixa renda, assegurando a gratuidade no registro do imóvel e infraestrutura básica. Já nas áreas de Interesse Específico, o particular custeia toda a infraestrutura a ser definida a estrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

 

Fonte: O Paraná