Em 01/11/2022

CMA do Senado Federal analisa hoje relatório sobre política de regularização fundiária

Duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela Comissão. SIGEF e CAR precisam ser aprimorados.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) realizará hoje, 1º/11/2022, a partir das 13h30, uma reunião para votação do relatório de avaliação da Política Pública de Regularização Fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas, que tem como foco principal a Amazônia Legal e questiona a ação do Governo Federal no setor. O documento foi elaborado pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), cuja avaliação foi requerida pela Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA).

SIGEF e CAR precisam ser aprimorados

O assunto já é pauta da CMA há algum tempo, tendo sido realizadas, em setembro deste ano, duas Audiências Públicas que subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela CMA. Na primeira, os especialistas ouvidos pela Comissão afirmaram que erros do Governo Federal na condução dos processos de regularização fundiária têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas, fato que se agrava em virtude da deficiência de fiscalização sobre o desmatamento ilegal. Já na segunda, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas. Na ocasião, o professor aposentado de economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Bastiaan Reydon, defendeu a importância de se criar um cadastro unificado de forma a tornar mais eficiente a gestão de terras públicas no Brasil. O professor destacou que os próprios cadastros de terras tituladas precisam ser aprimorados, sendo os principais deles o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

“Sistema federal de regularização fundiária que precisa ser examinado, compreendido e corrigido”

De acordo com Eliziane Gama, na Justificação apresentada no Requerimento n. 01/2022, “algo de muito grave está ocorrendo no sistema federal de regularização fundiária que precisa ser examinado, compreendido e corrigido. Em lugar de empreender e aplicar a legislação em vigor o governo federal insiste em flexibilizar a norma para facilitar a regularização de medias e grandes propriedades. Quando deveria focar em implementar a legislação vigente para viabilizar a entrega de título da terra para as ocupações antigas de pequenos posseiros.”

A íntegra da 21ª Reunião Extraordinária pode ser acompanhada abaixo:

Fonte: IRIB, com informações do Senado Federal.

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