A pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) desta semana incluiu o Projeto de Lei do Senado n. 376/2017 (PLS), de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que trata sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a pessoas físicas e jurídicas, produtores rurais da Amazônia Legal, que promovam a preservação, a conservação ou a recuperação da cobertura florestal em seus imóveis rurais. O PL teve parecer favorável na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de autoria do Senador Zequinha Marinho (PL-PA), e contrário na CMA, cuja relatoria ficou à cargo da Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA).

Se aprovado conforme texto inicial, o PLS prevê, dentre outros dispositivos, a alteração do art. 45 do Código Florestal para determinar, no § 3º, a averbação na matrícula do imóvel do vínculo de área à Cota de Reserva Ambiental (CRA), exceto no caso de possuidores que não detêm o título de propriedade do imóvel. O § 4º do art. 48 do Código Florestal também teria sua redação alterada, passando a vigorar com a seguinte redação: “a utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel beneficiário da compensação e na do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título, exceto no caso de possuidores que não detêm o título de propriedade do imóvel.”

Leia os pareceres da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Meio Ambiente.

Veja a íntegra do texto inicial do PLS.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.