Em 24/05/2023

CMADS da Câmara dos Deputados debaterá embargos a propriedades rurais na região do Amazonas

Segundo o Requerimento, “embargo deve incidir somente no local exato onde foi constatada a infração e não sobre toda a propriedade.”

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) promoverá amanhã, 25/05/2023, a partir das 10h, uma Audiência Pública para debater sobre os embargos ambientais, impostos por órgãos ambientais de fiscalização, em imóveis rurais na região do Amazonas. A Audiência Pública foi requerida pelo Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), sendo o Requerimento subscrito pelos Deputados Federais Nilto Tatto (PT-SP), Lebrão (UNIÃO-RO) e David Soares (UNIÃO-SP). Segundo o autor do Requerimento, as autuações realizadas pelos órgãos de fiscalização ambiental geram aos produtores rurais “além do ônus da multa indicada no auto de infração, o chamado embargo ambiental.”

Na Justificação apresentada, Chrisóstomo argumenta que “ao contrário do que muitas vezes acontece, o embargo deve incidir somente no local exato onde foi constatada a infração e não sobre toda a propriedade. Ou seja, o órgão ambiental tem a obrigação legal de indicar exatamente o local no qual entende que ocorreu uma infração ao meio ambiente. Nos casos em que o embargo incidir sobre a área total de uma propriedade rural, este deve ser revisto pelo órgão que o impôs, sob pena de ser considerado nulo.” E assim prossegue: “Os impactos negativos dos embargos na região do Amazonas são incalculáveis, porque tem prejudicado o crescimento ainda maior da pecuária de corte na Amazônia em longo prazo e diverso outros fatores.”

Veja a Pauta da Reunião Extraordinária e os convidados.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.