A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, declarou, na cerimônia de abertura do XXVII Congresso Nacional de Registro Civil (CONARCI 2021), realizada na noite de 18/11/2021, que o texto da regulamentação das atividades Registrais e Notariais diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em fase final de elaboração. O documento é objeto de Grupo de Trabalho nomeado em setembro de 2020 pela própria Ministra.

Segundo a notícia publicada pela Agência CNJ de Notícias, a Corregedora Geral afirmou que, “diante desse disruptivo marco legal que constitui novo paradigma no tratamento das informações pessoais do cidadão, a Corregedoria Nacional de Justiça voltou-se à cuidadosa regulamentação e fixação de princípios e diretrizes de caráter uniforme que servirão de base para as atividades Notariais e Registrais”. De acordo com Maria Thereza, a atenção dedicada pela Corregedoria Nacional de Justiça aos serviços registrais e notariais se dá devido à importância das Serventias Extrajudiciais para a cidadania.

Em palestra proferida no mesmo evento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, afirmou: “no que eu chamo de desenvolvimento tecnológico sustentável, assim como há a liberdade de proliferação dos dados, há a garantia dessa denominada autodeterminação informativa: saber para que fim os dados serão utilizados. Daí a ideia da transparência, princípio da LGPD, a ideia da segurança, para que os dados não sejam vazados para fins ilícitos, e da finalidade, pois a concessão de dados deve ser necessariamente para fins lícitos.”

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• Veja a íntegra da Portaria CNJ n. 60/2020.

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias.