Em 02/07/2025

Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

Confira a opinião de Sâmia Ali Salman e Axl Wesley Menin Miucci publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Sâmia Ali Salman e Axl Wesley Menin Miucci intitulada “Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas”, onde os autores destacam que, “apesar dos benefícios econômicos, o regime de multipropriedade trouxe desafios significativos na esfera tributária, particularmente em pequenos municípios, que enfrentam dificuldade em gerenciar a fiscalização e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de milhares de proprietários com pequenas frações.” Após discorrer sobre temas como a complexidade de cobrança do tributo nesta espécie de propriedade e considerar o condomínio como responsável pelo pagamento, Salman e Miucci concluem que “a multipropriedade representa um modelo legítimo e inovador, mas que desafia o modelo tradicional de arrecadação do IPTU. A centralização da cobrança no condomínio, com respaldo legal e contratual, pode beneficiar tanto o Fisco quanto os contribuintes” e que, “para que isso ocorra, é necessário que os municípios atuem legislativamente, criando normas específicas, ajustando seus cadastros e promovendo diálogo com o setor privado.”