Em 19/02/2016

Começa o 20º Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral

Evento acontece até dia 24 de fevereiro, em Dubai, nos Emirados Árabes

Começa a 20ª edição do Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral. Em Dubai, nos Emirados Árabes, o evento tem uma programação dividida em dois eixos programáticos. O primeiro deles é “A informação contida nos registros da propriedade: dados registrais. Criação, uso e limitações”. O outro grande tema é “Registro inteligente e urbe sustentável: o impacto das novas tecnologias”.

O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; o membro do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI), Sergio Jacomino; e o vice-presidente do IRIB para o Estado do Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, estão entre os brasileiros que participam do evento.

O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP e membro da ABDRI, Ivan Jacopetti do Lago, irá apresentar um trabalho com o tema “Caveat emptor ou caveat creditor? Os riscos causados pela Fraude Contra Credores no Direito Brasileiro e a contribuição da publicidade imobiliária”. Confira abaixo breve resumo de seu painel, no evento.

O Direito Brasileiro concede aos credores de devedores insolventes dois tipos de proteção: uma fundada na Fraude à Execução, e outra fundada na Fraude Contra Credores. No tocante à Fraude à Execução, a jurisprudência tem contribuído para aumentar a segurança das transações, já que exige, para a ineficácia da alienação realizada pelo devedor insolvente, a prévia inscrição de penhora na matrícula do imóvel, e por isso dela não se tratará aqui. Já a Fraude Contra Credores não conta, segundo a opinião predominante, com semelhante requisito. A proteção concedida por esta última diz respeito a créditos já existentes, mesmo que ainda não vencidos, e muito menos, sujeitos a cobrança judicial, e baseia-se em uma regra de inalienabilidade (uma inalienability rule do esquema proposto por Guido Calabresi nos anos 70), que modifica as regras de propriedade que protegem o direito do devedor: presentes certos requisitos, a alienação pode ser impugnada. Dentre estes requisitos está o consilium fraudis – um elemento subjetivo que diz respeito a uma manobra ardilosa entre devedor e adquirente do bem, ou, no mínimo, a ciência deste da situação de insolvência do devedor.

Leia o resumo completo

Sobre o evento


 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Em 18.02.2016

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• 22 a 24 de fevereiro
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