Em 06/08/2015

Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural

udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública hoje para ouvir esclarecimentos sobre a liberação de recursos para o cadastro ambiental rural (CAR), a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais (PSA).

Foram convidados o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Gaetani; e o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro do ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho.

A audiência está marcada para as 10 horas no plenário 9.

Reclamações

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, assinala que tem recebido inúmeras reclamações de entidades estaduais de que não estão sendo repassados recursos pelo Ministério do Meio Ambiente, para a efetivação do CAR, conforme combinado com as entidades, o que vem dificultando a sua efetivação nos estados e obrigando o governo a prorrogar a sua realização por mais um ano.

Na opinião do parlamentar, se não houver o repasse de recursos, o CAR terá muitas dificuldades para ser feito. “O governo assumiu compromisso de regulamentar o artigo 41 do Código Ambiental, que trata do pagamento por serviços ambientais para os agricultores que preservaram suas áreas com florestas. Hoje eles são responsáveis por um ambiente de qualidade, custo que deve ser partilhado pela sociedade como um todo. Entretanto passados dois anos da edição do código, nenhuma proposta foi apresentada.”

Schuch reclama que o governo cobra a execução do CAR, mas não cumpre sua obrigação, que é regulamentar. “Transformar em facultativo o CAR para a agricultura familiar, que representa 84% do total de estabelecimentos rurais, mas ocupa apenas 24,3% da área de terra, é uma forma de acelerar a implantação do CAR nos demais estabelecimentos. Se considerarmos as propriedades com até 10 hectares, chegamos a 30% do total de estabelecimentos rurais e que ocupam menos de 2% da área rural deste País. É justo exigir o CAR deste estrato de agricultores? Qual o custo que isso representa para o Estado, já que pela lei estes agricultores deveriam ter acesso gratuito ao CAR? É preciso simplificar este processo e facultar o CAR é o caminho.”

Íntegra da proposta: PL-312/2015

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 6.8.2015

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