Em 20/08/2015

Comissão da Câmara dos Deputados vai investigar irregularidades em concessões de rodovias

Termos de ajustamento de conduta firmados entre ANTT e as concessionárias de rodovias federais serão investigados

A Comissão de Defesa do Consumidor vai investigar termos de ajustamento de conduta firmados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as concessionárias de rodovias federais.

O gerente de engenharia e investimentos da agência, Cristiano Della Giustina, participou de audiência pública da comissão sobre proposta de fiscalização e controle (PFC 93/12) para apurar denúncias de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão dessas rodovias.

Cristiano afirmou que os termos de ajustamento de conduta (TAC) foram firmados em 2013 para resolver pendências em obras previstas nos contratos de concessão firmados em 2008.

Segundo ele, as empresas investiram mais R$ 12 bilhões nessas obras. O gerente da ANTT também destacou que a agência passou a fazer acompanhamento mais rigoroso, a cada três meses, do cumprimento dessas obrigações.

"Em novembro de 2014, tínhamos 57% do TAC concluído, eu vejo isso como um ponto positivo, uma vez que tínhamos cinco anos - 60 meses - de obrigações para cumprir e, com a assinatura do TAC e a atuação da agência como órgão regulador, em apenas 15 meses, a gente atingiu o índice de 57%", acrescentou Cristiano.

André Luiz F da Silva Vital, da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária do TCU, disse que, a pedido do Congresso Nacional, o tribunal pode avaliar os TACs quanto à legalidade, abrangência e efetividade.

O deputado Weliton Prado (PT-MG), autor da proposta de fiscalização e controle, acredita que os TACs firmados em 2013 já são resultado das denúncias apresentadas na Câmara. Os resultados, segundo ele, ainda não são satisfatórios, mas são melhores que os de 2012.

O relator da proposta, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), não ficou satisfeito com as explicações. "Essa história toda tem que ser apurada. Nós vamos apurar se os TACs deveriam ter sido feitos, se houve abrandamento das punições, das multas, aos concessionários do serviço público, ou seja, as empresas que exploram as estradas. O que estiver em desacordo, nós vamos tomar as devidas providências na esfera civil e criminal para que os responsáveis sejam punidos."

Russomano também pretende percorrer as rodovias federais exploradas pela iniciativa privada para verificar in loco se estão cumprindo os contratos, especialmente na manutenção das estradas.

Privatizações

O governo federal já promoveu três lotes de privatizações de rodovias federais, com um total de 10 mil km licitados. Nos próximos dois anos, há planos de duplicar a malha concedida.

David Diaz, diretor-presidente da Arteris, que detém a concessão de cinco rodovias federais, entre elas a Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo, afirmou que a empresa já investiu R$ 7,1 bilhões desde 2008. O atraso nas obras, segundo ele, só prejudica as concessionárias porque acarreta redução da tarifa de pedágio e menor percentual de financiamento junto ao BNDES, entre outras sanções.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PFC-93/2012

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 19.8.2015

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