A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 1557/07, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que determina a expropriação de terras onde for comprovada a formação de milícias armadas, sem indenização aos proprietários. A proposta, que estava na pauta do colegiado, no dia 2/12, determina que os bens sejam destinados para a reforma agrária, e os armamentos apreendidos entregues para as Forças Armadas e as políticas de segurança pública.

O relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), recomendou a rejeição da proposta. Ele argumentou que, pela Constituição, a desapropriação somente pode ocorrer mediante indenização prévia em dinheiro, seja o imóvel urbano ou rural. "Existem exceções a essa regra, mas não pode uma norma infraconstitucional instituir uma modalidade expropriatória estranha às previstas no texto constitucional e oposta ao nele descrito", disse.

Texto alternativo

PT, Rede, Psol e PSDB conseguiram derrubar a reunião em que o projeto seria votado e trabalham para aprovar uma proposta alternativa, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que tem apoio de Ivan Valente. Gomes mudou a redação para, em vez da expropriação, prever o confisco dos bens, medida que exige processo judicial e ampla defesa. O texto também define melhor o que é uma milícia, como sendo a organização mantida ou custeada com a finalidade de praticar crimes. "A intenção é correta e buscamos permitir àqueles que querem defender suas terras esse direito, definindo melhor as regras", declarou Betinho Gomes.

O voto em separado foi defendido pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que afirmou ser essa uma medida apropriada para coibir a formação de milícias que existem no Norte e Nordeste do Brasil. "É irretocável o substitutivo do deputado Betinho Gomes, e o objetivo da nossa comissão é retirar o que é inconstitucional e aperfeiçoar as propostas. Precisamos combater esse crime de forma mais eficaz", sustentou Pereira.

O projeto de Ivan Valente já foi rejeitado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Íntegra da Proposta: