O projeto (PL 4578/16) é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB) e recebeu parecer favorável do relator, Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

A cessão de terrenos se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ou seja, a SPU pode, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.

Atualmente, a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela Lei nº 9.636/98, mas restringe-se à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. O projeto aprovado acrescenta mais uma hipótese para a cessão.

Emenda

O relator acolheu emenda que incluiu a produção de mudas entre as finalidades da cessão do imóvel; o projeto original trata apenas da agricultura orgânica. Outra novidade é que o texto aprovado determina que a produção deverá utilizar prioritariamente técnicas agroecológicas.

Para o relator do projeto, a iniciativa do deputado Luiz Couto é meritória, pois os imóveis inexplorados da União ficam expostos a utilização ilegal, seja por parte de usuários de drogas ou para o depósito de lixo e entulho. “Além do mais, por não terem nenhuma destinação, essas áreas não atendem ao princípio constitucional segundo o qual toda propriedade deve cumprir uma função social, ou seja, deve ter uma utilidade em proveito da sociedade”, disse Gomes de Matos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: