Em 16/03/2016

Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades

O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no dia 15/3, projeto de lei (PLS 504/2013) do senador Wilder Morais (PP-GO) que autoriza a desapropriação de área por utilidade pública para fins de reparcelamento do solo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), e segue para votação final na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O PLS 504/2013 altera o Decreto- lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. O projeto introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo.

A intenção é movimentar a ocupação nas áreas centrais das cidades, que, apesar de contarem com uma boa infraestrutura, têm sofrido perda de moradores e abandono de suas construções, tornando-se assim, zona de risco para a comunidade que por ali circula.

Mediação e arbitragem

Nas áreas declaradas de utilidade pública para fins de reparcelamento, a desapropriação judicial de imóvel ficará condicionada às etapas prévias de mediação e arbitragem, em busca de um acordo sobre a forma de indenização do bem. A mediação poderá durar até três anos, devendo-se oferecer ao proprietário, obrigatoriamente, uma proposta de indenização situada entre 120% e 150% do valor venal do imóvel.

Em caso de insucesso na mediação, será adotada a arbitragem, com duração de até 60 dias, momento em que será oferecida ao proprietário a opção de aceitar uma avaliação do imóvel feita por profissionais selecionados e orientados pelos padrões especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Ao comentar o projeto, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) observou que cidades em que “pobres e ricos convivem juntos são mais criativas”.

— Podemos conciliar o interesse de requalificação da área sem que haja uma remoção branca [remoção de comunidades carentes para pontos distantes e sem infraestrutura adequada] — acrescentou Crivella.

Fonte: Agência Senado

Em 15.03.2016

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