A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 756/16 aprovou nesta terça-feira (11), por 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções, o parecer do deputado José Priante (PMDB-PA) ao texto.

O texto aprovado altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA).

Essa nova APA será administrada pelo Instituto Chico Mendes, a quem caberá tomar as medidas necessárias para sua conservação. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.

Respeito aos produtores

Segundo José Priante, o texto vem ao encontro da expectativa da população de Novo Progresso sem atropelar as preocupações ambientais. “Fizemos uma configuração que respeite as pessoas que estão produzindo há muitos anos na região e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente. Estamos aproveitando a medida provisória para criar um ambiente de paz e tranquilidade em todo um território”, disse.

Críticas

O texto foi bastante criticado por parlamentares da oposição, que não concordaram que as alterações fossem feitas por meio de medida provisória.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que apresentou voto em separado contrário à MP 756, acredita que a medida pode levar à redução de áreas protegidas na Amazônia.

As categorias Flona, APA e parque nacional, lembrou, são diferentes e implicam em diferentes formas de conservação. “Transformar Flona em APA flexibiliza para liberar as terras para regularização como posse privada”, explicou.

Sem debates

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) entendeu que tratar do assunto por medida provisória é uma forma de saltar debates com a sociedade. “Uma mudança em unidade de conservação pressupõe que você tenha que fazer de novo um processo. Estudar, aprofundar os estudos nos locais. Você precisa fazer levantamentos de campo, audiências públicas, pensar o redesenho da unidade junto com a comunidade local, com a comunidade científica”, afirmou.

José Priante rebateu dizendo que alterações em limites de áreas de conservação por meio de medida provisória não são uma inauguração do atual governo. “Em 2011, a MP 542 alterava limites de três parques nacionais. Portanto, não é novidade”, lembrou.

Dirimir conflitos

O relator também não concordou com a crítica a respeito da transformação de Flona em APA, como se APA fosse uma espécie de “patinho feio” entre as unidades de conservação.

“Essa modalidade foi criada para dirimir conflitos sociais. Não é possível ampliar uma floresta onde já existem propriedades, centenas de agricultores produzindo, milhares de cabeças de gado. APA é uma alternativa para que possamos encontrar um equilíbrio entre a conservação do meio ambiente e os conflitos sociais”, afirmou.

O presidente da comissão mista, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), defendeu o relatório de José Priante. Para o senador, a melhor forma de preservação ambiental importa em dar condições de vida aos que vivem no local. “Tudo o que o relator colocou no seu parecer foi discutido ao longo de uma década.”

Matérias estranhas

Janete Capiberibe criticou ainda emenda, acatada pelo relator, que altera a categoria de unidade de conservação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, ambos no Pará.

O texto aprovado também alterou os limites da Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, e passou a denominá-lo Parque Nacional da Serra Catarinense.

O relatório, segundo Capiberibe, extrapolou o objetivo da MP ao adicionar “matérias estranhas” ao texto original, o que é proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Serra do Cachimbo e Parque Nacional de São Joaquim devem ser tratados em outro projeto de lei, com debate de todos os envolvidos”, defendeu.

Desenvolvimento do turismo

Sobre a Serra do Cachimbo, o relator disse que o que se pretende é oportunizar o desenvolvimento do turismo em uma região com atrativos para tal, como cachoeiras.

“A reserva biológica impede qualquer tipo de atividade turística, o parque não. Estamos tentando construir uma solução para esse conflito que já perdura há tanto tempo”, esclareceu.

Tramitação

A medida provisória será encaminhada para votação pelos Plenários da Câmra e do Senado.