Em 12/02/2025

Compra e Venda – instrumento particular. Vendedora – empresa extinta – responsável – assinatura – reconhecimento de firma por autenticidade. Qualificação registral.

TJAL. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0700806-59.2022.8.02.0044, Comarca de Marechal Deodoro, Relator Des. Fábio José Bittencourt Araújo, julgada e publicada em 12/12/2024.

EMENTA OFICIAL: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. MÉRITO. RECORRENTE QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO DIRIMIR A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, RELATIVAMENTE AO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL POR EMPRESA EXTINTA, CONSTANTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL QUE SE CONSUBSTANCIA NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO NEGÓCIO CELEBRADO, OBJETIVANDO ASSEGURAR QUE O REGISTRO GARANTA A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VENDEDORA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 103, § 5º, SUBSEÇÃO III, DO PROVIMENTO Nº 16/2019 – CGJ/AL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RITOS INCOMPATÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0700806-59.2022.8.02.0044, Comarca de Marechal Deodoro, Relator Des. Fábio José Bittencourt Araújo, julgada e publicada em 12/12/2024). Veja a íntegra.

---

• Tags
• Compra e Venda
• Empresa Extinta
• Reconhecimento de Firma