PERGUNTAS: Uma pessoa assinou um Contrato Particular de Compra e Venda, mas não lavrou a respectiva Escritura Pública e não transmitiu a propriedade. Esta pessoa faleceu e suas filhas querem regularizar a situação. Minha dúvida é: sabendo que o espólio não tem personalidade jurídica e levando em consideração o Contrato Particular de Compra e Venda assinado, qual entendimento a respeito disto? Seria possível fazer uma Escritura Pública de Compra e Venda, cujo comprador seria o espólio, levando em consideração o Contrato Particular?

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