Em 29/11/2017

Compromisso de compra e venda - transferência da propriedade. Prova da quitação - terceiro outorgante. Escritura de compra e venda.

Compromisso de compra e venda - Transferência da propriedade com prova de quitação - Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 - Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PROVA DA QUITAÇÃO - TERCEIRO OUTORGANTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

Compromisso de compra e venda - Transferência da propriedade com prova de quitação - Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 - Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador - Aplicação da regra dos Arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil nas demais hipóteses - Caso concreto em que o compromisso foi firmado por terceiro - Necessidade de escritura de compra e venda para transferência da propriedade - Dúvida Procedente. Processo 1077880-52.2017.8.26.0100, j. 24/11/2017, Dje 24/11/2017.