Em 12/09/2012

Condomínio de casas e de lotes sem edificações foram discutidos no XXXIX Encontro Nacional

Este foi o tema da palestra da professora e registradora de imóveis Daniela Rosário Rodrigues

A registradora em Monte Mor/SP e integrante da Comissão do Pensamento Registral e de Assuntos Legislativos (CPRI) do IRIB, Daniela Rosário Rodrigues, iniciou à tarde de palestras desta quarta-feira (12), no XXXIX Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. O tema abordado foi “Condomínio de casas e condomínios de lotes sem edificações”.

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Daniela Rosário fez uma explanação abrangente, que contemplou todas as modalidades de condomínios e os diversos tipos de loteamentos. A palestrante disse que existe uma diferença entre condomínios de casa e de lotes. No caso dos lotes, o loteador deve transferir 1/3 da área para o município, os equipamentos públicos passam a ser de responsabilidade do mesmo. As vias criadas no loteamento são de livre circulação, ingresso e permanência. Já no caso dos condomínios de casa, a responsabilidade pela segurança, limpeza e conservação é do empreendedor.

De acordo com a palestrante, não há previsão de loteamento fechado. Todo projeto de loteamento é aberto, porém pode haver posteriormente o fechamento. Caso haja previsão na legislação municipal, é possível por ato administrativo. “Com isso, os moradores passam a ser os responsáveis pela segurança e pela prestação de outros serviços públicos”, disse. Um empecilho é o impacto na circulação de pessoas e veículos que é substancialmente grande. “O maior de todos os problemas é a precariedade do ato administrativo, que pode ser mudado com novos dirigentes”, afirmou. A palestrante alerta que existe ainda a incidência tributária sobre as áreas públicas e as contribuições associativas. O evento é realizado pelo IRIB com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL).

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Fonte: Assessoria de comunicação do IRB
Em 12.9.2012