Em 24/11/2021
Condomínio edilício. Vagas de garagem – unidade autônoma.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de vagas de garagem como unidades autônomas na instituição de condomínio edilício.
PERGUNTA: Pretende o interessado instituir um condomínio de apartamentos onde as vagas de garagem constituem-se de unidades autônomas, no entanto, referidas vagas consistem somente em um espaço do terreno, localizadas na frente dos blocos e sem cobertura (ou sem área construída). Haveria óbice ao pretendido registro?
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Sucessão. Arrolamento judicial. Herdeiros necessários – inexistência. Herdeiro testamentário – integralidade de bens – autorização legal.
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