Em 15/04/2025
Condomínio – adjudicação de bem imóvel. Assembleia – quórum – condôminos.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação de bem imóvel por condomínio.
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PERGUNTA: Dação em pagamento em que figura como receber o condomínio, qual o quórum da assembleia que aprova a adjudicação do bem pelo condomínio? Seria unanimidade dos presentes na assembleia, independente de quantos condôminos compareçam a esta?
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