Em 09/09/2024

Contrato de locação. Cláusula de vigência. Edificação – regularização. Indisponibilidade. Impossibilidade.

TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.061584-9/001, Comarca de Contagem, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 04/09/2024 e publicada em 05/09/2024.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – PROCEDÊNCIA – REGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDISPONÍVEL – SENTENÇA MANTIDA. (TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.061584-9/001, Comarca de Contagem, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 04/09/2024 e publicada em 05/09/2024). Veja a íntegra.

---

• Tags
• Contrato de Locação
• Edificação
• Indisponibilidade