Em 13/06/2024

CRA do Senado Federal aprova retirada de restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária

PDL n. 467/2023 busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia legal e em terras do INCRA, sustando efeitos de atos do Poder Executivo.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) aprovou o Relatório do Senador Jaime Bagattoli (PL-RO), favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n. 467/2023 (PDL), de autoria do Senador Marcos Rogério (PL-RO), que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, “o projeto susta os efeitos de um decreto anterior (Decreto 11.688, de 2023) do Poder Executivo que restringe a destinação de florestas a algumas políticas públicas específicas: a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; a regularização fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais; concessões; e formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas.”

Para o Relator do PDL na CRA, o mencionado Decreto proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária, o que o torna conflitante com a Lei de Gestão das Florestas Públicas. O PDL apresentado por Marcos Rogério busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e em terras do INCRA.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de Relator(a).

Leia a íntegra do texto inicial do PDL e o Relatório aprovado pela CRA.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.

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