A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA), ambas do Senado Federal, reuniram-se hoje, 14/09/2021, às 8h, para debaterem conjuntamente projetos de lei sobre regularização fundiária e normas gerais para o licenciamento ambiental. Na pauta, constaram os Projetos de Lei (PL) ns. 2.633/2020, que estende a regularização fundiária das ocupações para toda a área da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e 510/2021, que unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país e tramita em conjunto com o PL n. 2.633/2020.

No primeiro PL, de autoria do Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), há a alteração da Lei n. 11.952/2009, permitindo que se estenda a regularização fundiária mencionada acima, atualmente restrita à Amazônia Legal. Segundo o texto apresentado, o PL prevê a possibilidade de aumentar o tamanho (de quatro para seis módulos fiscais) de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, a partir da análise de documentos e de declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental. O PL tem como Relator o Senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

• Veja o texto inicial do PL n. 2.633/2020.

Já o segundo PL, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO) e também sob e Relatoria do Senador Carlos Fávaro, modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação, que deverá ser feita pelo interessado ao demonstrar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, o ocupante tem de comprovar que está na área (com até 2.500 hectares) desde antes de 22/07/2008.

• Veja o texto inicial do PL n. 510/2021.
• Veja a pauta completa da CRA e da CMA.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.