Em 23/05/2023

Dação em Pagamento – escritura Pública. Menor impúbere – adquirente. Procedimento registral.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento em favor de menor impúbere.

PERGUNTA: Foi apresentada para registro uma Escritura Pública de Dação em Pagamento onde o Outorgante transfere o imóvel para uma criança de três anos de idade (Outorgada). Solicitamos o instrumento particular que deu origem à Escritura Pública e identificamos que o Outorgante tinha uma dívida com o avô (inclusive, já falecido na presente data) da Outorgada e ficou estabelecido no referido contrato que o pagamento seria realizado mediante transferência de determinado imóvel em favor da neta. Entendemos que tal ato caracteriza-se como doação, mas a parte defende que se trata de estipulação em favor de terceiros, conforme art. 436 e seguintes do Código Civil. Como proceder nesse caso?