Em 06/07/2022

Decisão do TRF1 determina que Tabeliães e Registradores devem pagar salário-educação

Acórdão considerou que Tabeliães e Registradores são equiparados a uma empresa individual.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, por unanimidade, Apelação onde se decidiu que Tabeliães e Registradores devem pagar Salário-Educação, uma vez que são equiparados a uma empresa individual. O caso foi julgado pelo Relator convocado, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha.

Segundo as informações do TRF1, o apelante argumentou que Tabeliães e Registradores não se enquadram no conceito de empresa e não estão sujeitos ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação, bem como sustentou a inexistência de qualquer ato normativo que os equiparem a essa mesma condição.

Ao julgar o caso, o Relator apontou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.162.307/RJ (REsp), entendeu que “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. Além disso, afirmou que o STJ decidiu no sentido de que a contribuição do salário-educação é exigível dos Tabeliães e Registradores, tendo em vista sua equiparação à empresa.

O Magistrado também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.089/DF (ADIn), onde se definiu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, equiparando-os a uma empresa (firma individual). Para o Relator, “notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito de seus cartórios, mas assumem posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem a atividade com o intuito de lucro, diferente dos profissionais liberais autônomos sem CNPJ.”

Fonte: IRIB, com informações do TRF1. 

---

• Tags
• TRF1
• Salário-Educação