Em 20/04/2023

Decreto n. 11.496, de 19 de abril de 2023

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 20/04/2023, Edição 76, Seção 1, p. 1) o Decreto n. 11.496/2023, que “dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.” O Decreto entrou em vigor imediatamente.

Dentre os temas tratados no Decreto, pode-se destacar a criação do Conselho Nacional do Trabalho, sendo este um colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite, observada a paridade entre os representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e dos empregadores, com as seguintes competências: “I - propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho; II - estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; III - promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho; IV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do Trabalho e Emprego; V - propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condições e das relações de trabalho; e VI - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, no âmbito de sua competência.”

Outro ponto que merece destaque foi a criação da Comissão Tripartite Paritária Permanente, que consiste em um colegiado de natureza consultiva, sendo composto por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e dos empregadores, observada a paridade entre eles. Esta Comissão terá competência para: “I - propor a elaboração de estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho; II - propor medidas de compatibilização entre a proteção ao trabalhador e o desenvolvimento econômico do País;  III - estimular o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores; IV - participar do processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e V - acompanhar pesquisas e eventos científicos relativos à prevenção de acidentes e a doenças relacionadas ao trabalho.”

Veja a íntegra do Decreto.

Fonte: IRIB.

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