Em 17/08/2023

Decreto n. 11.641, de 16 de agosto de 2023

Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 17/08/2023, Edição 157, Seção 1, p. 7) o Decreto n. 11.641/2023, que institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério das Mulheres. O Decreto entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o Parágrafo único do art. 1º, “o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, à titulação conjunta da terra e ao território ocupado às mulheres rurais, compreendidas como mulheres do campo, das florestas e das águas, para que possam viver com dignidade, assegurados os seus direitos civis, políticos e sociais.” O Programa prevê o fomento do desenvolvimento rural e territorial e a promoção da regularização fundiária, “com a devida titulação das terras ocupadas por mulheres”.

Veia a íntegra do Decreto.

Fonte: IRIB.