Em 10/07/2023

Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha

Confira o artigo de autoria de Emanuelle De La Noce Fernandes publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Emanuelle De La Noce Fernandes intitulado “Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha”. No artigo, a autora sustenta que “na prática, o entendimento da Corte obriga àqueles que adquirirem os direitos de uso e ocupação destes imóveis de Marinha, a pagarem laudêmio, que é despesa patrimonial vinculada à SPU (Secretaria do Patrimônio da União), mesmo em transações imobiliárias não levadas à registro público, como é o caso dos contratos informalmente considerados como contratos de gaveta.” Para ela, “os reflexos da decisão certamente impactarão os negócios jurídicos relacionados as operações de compra e venda e cessão de direitos de uso e ocupação de imóveis da Marinha.”