Últimas Notícias
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08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023
Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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10/07/2023 - Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha
Confira o artigo de autoria de Emanuelle De La Noce Fernandes publicado no Migalhas.
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21/06/2023 - O fato gerador do laudêmio e o Tema 1.142 do Superior Tribunal de Justiça
Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.
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09/06/2023 - Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
Uma das teses determina que a inexistência de registro imobiliário da transação não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.
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08/12/2022 - Laudêmio decorrente da transferência onerosa dos terrenos da Marinha
Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.
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25/11/2022 - Terreno de marinha. Domínio útil – transmissão. Laudêmio – fato gerador – registro do imóvel.
STJ. Primeira Turma, REsp n. 1833609 – PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.
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14/06/2021 - Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país.
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20/05/2021 - Enfiteuse. Laudêmio – pagamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de pagamento de laudêmio para transferência de domínio útil.
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23/04/2021 - 1ª Câmara Especial do TJRO anula cobrança de taxas sobre imóvel
O Município de Porto Velho cobrava créditos decorrentes de foros; ato foi anulado nas 1ª e 2ª instâncias judiciais.
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06/12/2016 - STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
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08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União
A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação
Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios
Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa.
É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes
O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel
A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha
Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife
Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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