Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Ricardo Campos, intitulada “Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp”. No texto, Campos afirma que “o Serp pode ser resumido como uma tentativa de reorganização do regime de serventias brasileiro por meio de medida provisória, ou seja, sem um vasto debate democrático, estudos de impacto e análise de alternativas. Após discorrer acerca da viabilidade da empreitada, o autor conclui que “fica claro como um movimento de reorganização de regimes jurídicos complexos como os das serventias (que cumprem um papel social relevante ao conferir status jurídico a atos e procedimentos dentro de uma cadeia infindável de atos jurídicos da população como um todo) não pode ser levado a cabo à revelia de um debate profundo e participação ampla da sociedade. Levar adiante a MP nº 1.085/2021 nos moldes atuais significaria comprar às cegas um novo regime pouco maduro e com diversos perigos e repercussões concretas de violação de direito e garantias do indivíduo e à ordem constitucional.”

Leia a íntegra da opinião no ConJur.

Fonte: IRIB, com informações do ConJur.