Em 05/03/2024
Desapropriação. Área residual inferior – Fração Mínima de Parcelamento. INCRA.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de desapropriação parcial de imóvel rural.
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PERGUNTA: O Município X desapropriou uma área de 2,6ha de um todo com 3,4ha. Ora, a área residual seria inferior ao parcelamento exigido por determinado território. Necessita-se da autorização do INCRA para o registro dessa desapropriação?
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