Em 10/03/2025

Desdobro. Área inferior à FMP. Unificação. Municipalidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desdobro de lote com área inferior à FMP e unificação.

PERGUNTA: Recebemos um projeto de desmembramento, devidamente aprovado pela Secretaria de Obras do Município, o qual possui a área de 171,00m². Foi desmembrado 01 Lote com 142,50m² e outro com 28,50m², e em seguida requereu-se a Unificação da área de 28,50m², com a área de outros 02 lotes totalizando 400,00m². É possível o desmembramento dessa forma?