Após os debates e palestras realizadas durante 8ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça do MATOPIBA-MG, os Desembargadores Corregedores-Gerais aprovaram, por unanimidade, a Carta de Belo Horizonte, estabelecendo diretrizes para nortear a regularização fundiária da região. O encontro foi realizado nos dias 24 e 25 de março de 2022, na sede da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS), em Belo Horizonte/MG.

O documento aponta 8 Diretrizes, dentre as quais, destacam-se as Diretrizes n. 3, 4 e 5, as quais são de especial interesse aos Registradores de Imóveis. São elas:

“3. ESTIMULAR a regulamentação do procedimento de averbação de edificações, por mera notícia, previsto no art. 72 do Decreto nº 9.310/2018, aos imóveis públicos e às edificações acima de 70 (setenta) m² em REURB-S e em todas as situações em REURB-E;

4. INCENTIVAR a uniformização do procedimento de registro/averbação dos contratos de uso e exploração da terra para produção de energia renovável nas matrículas dos imóveis;

5. INCENTIVAR a adoção de assinatura eletrônica avançada pelas serventias para viabilizar a REURB eletrônica;”

Veja a íntegra da Carta de Belo Horizonte.

Fonte: IRIB, com informações do TJBA.