Em 04/09/2023

Despacho Decisório ANPD n. 43/2023

Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 04/09/2023, Edição 169, Seção 1, p. 77), o Despacho Decisório ANPD n. 43/2023, expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), anunciando a realização de Audiência Pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e tornando públicos os procedimentos para sua realização.

Segundo o texto, a proposta de Ato Normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. A audiência pública será realizada no dia 12/09/2023, virtualmente, por intermédio do canal da ANPD no Youtube e as inscrições poderão ser realizadas até o dia 07/09/2023.