Em 14/08/2023

DITR: prazo para entrega começa hoje

Entrega da Declaração deve ser realizada até o dia 29 de setembro.

Começa hoje, 14/08/2023, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao ano de 2023. O imposto deve ser recolhido por pessoas físicas ou jurídicas que possuam, a qualquer título, imóvel rural. O prazo para envio da Declaração encerra-se às 23h59min59s do dia 29 de setembro. A multa pelo descumprimento da obrigação é de R$50,00 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.

Para enviar a DITR, o contribuinte deve utilizar o Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB). Além disso, de acordo com o Ministério da Fazenda, o programa Receitanet pode ser utilizado para o envio da Declaração.

Saiba mais no site da Receita Federal.

Veja também:

Instrução Normativa RFB n. 2.151, de 10 de julho de 2023.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil e da Receita Federal do Brasil.