Em 14/08/2023

PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho

Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 337/2019 (PL), que “dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.” O PL foi apresentado pelo Deputado Federal David Soares (DEM/SP) e o texto substitutivo é de autoria do Relator na CDU, Deputado Federal Bibo Nunes (PL-RS).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, Bibo Nunes apresentou Emenda para determinar que o Agente Financeiro ofereça pelo menos três opções para seguro no financiamento imobiliário. Para Nunes, “é dever do Estado apoiar e promover ações que visem oferecer moradia digna e segura aos profissionais de segurança pública.” Em 2019, o PL teve aprovação pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leia a íntegra do texto original do PL e do texto substitutivo.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.