Em 10/05/2023

Divórcio. Partilha. Ação de Exoneração de Alimentos. Título hábil.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para transmissão da integralidade de imóvel em condomínio civil entre divorciados.

PERGUNTA: Foi averbada em uma matrícula uma Carta de Sentença de uma Ação de Divórcio onde o imóvel ficou em condomínio civil entre os divorciados. No entanto, anos depois, foi dado entrada em um processo judicial de Ação de Exoneração de Alimentos, onde houve novo acordo entre os divorciados, ficando acertado que o imóvel não mais permaneceria em condomínio, mas seria a integralidade para a ex-cônjuge varoa. Neste caso, seria um ato de doação dele para ela? O processo judicial da Ação de Exoneração de Alimentos é o título hábil para tal registro?