Em 15/01/2024

Doação conjuntiva. Direito de acrescer entre irmãs. Autonomia da vontade.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001970-49.2021.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/12/2023, DJ 11/12/2023.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – RECURSO ADMINISTRATIVO – AVERBAÇÃO – DOAÇÃO CONJUNTIVA – DIREITO DE ACRESCER ENTRE IRMÃS – VONTADE EXPRESSA DOS DOADORES – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001970-49.2021.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/12/2023, DJ 11/12/2023). Veja a íntegra na Kollemata.