Em 06/07/2022

Documento de identidade de Notários e Registradores: Congresso Nacional derruba Veto Presidencial

Emissão poderá ser realizada pela CNR ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação.

Conforme noticiado pela edição de ontem do Boletim do IRIB, o Congresso Nacional realizou Sessão Conjunta para votação de 27 Vetos Presidenciais. Um dos Vetos constantes na pauta tratava sobre o documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes de Serventias Extrajudiciais. O Veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Lei n. 9.438/2017 (PL), que havia sido vetado integralmente pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, estabelece que o referido documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação, desde que expressamente autorizado por ela e respeitado o modelo próprio. Segundo a fundamentação do Veto, “a proposição contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria não é de competência das entidades sindicais” e que “a medida vai de encontro ao esforço despendido pelo Governo federal para unificação de registro de identidade.”

Para o Presidente, a medida contraria os esforços do Governo Federal para unificação de registro de identidade em todo o Brasil. De acordo com a Agência Senado, Bolsonaro enviou mensagem ao Poder Legislativo afirmando que “o documento ora proposto seria mais uma forma de aumentar gastos e burocracia para todos os segmentos da sociedade brasileira, porque todas as bases de dados e os procedimentos que necessitam da confirmação de identidade do cidadão precisariam se adequar, o que causaria desnecessária confusão documental e cadastral no país.”

O texto segue para promulgação em até 48 horas, conforme art. 66, §§ 5º e 7º da Constituição Federal.

Veja como foi o resultado da votação.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias, da Agência Senado e do Congresso Nacional.

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