Em 06/06/2023

É possível a dispensa do habite-se para concretizar o registro da reurb?

Confira o artigo de autoria de Sande Arruda publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Sande Arruda intitulado “É possível a dispensa do habite-se para concretizar o registro da reurb?”. No artigo, o autor, após analisar aspectos das Leis ns. 13.465/2017 e 6.015/1973, bem como do Decreto Federal n. 9.310/2018 e da Constituição Federal, defende que “os procedimentos de regularização fundiária, a partir da lei 13.465/17, serão registrados mediante a apresentação dos documentos nestes elencados, cujas edificações poderão ser averbadas independentemente da apresentação do Habite-se.”