Em 19/09/2011

Encontro debate a natureza jurídica da atividade registral

Luiz Egon Ritcher propôs reflexões sobre a natureza jurídica da delegação da função pública notarial e registral

O sexto painel do primeiro dia da programação do XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil – que ocorre até sexta-feira, dia 23, em Fortaleza/CE - propôs um importante debate acerca da natureza jurídica da delegação da função pública notarial e registral.

O conferencista Luiz Egon Richter, registrador de imóveis em Lajeado/RS e membro da Coordenadoria Editorial do IRIB, lembrou que as atividades notarial e registral, embora sejam tipicamente estatais, são executadas por pessoas naturais que não integram o quadro de servidores públicos estatutários do Estado, nem de empregados públicos ocupantes de empregos públicos. “Não existem os cargos públicos de tabelião e de registrador público, logo são funções públicas não atreladas a cargos e empregos”, disse.

Em sua palestra, ressaltou que não possui a pretensão de apresentar respostas definitivas às reflexões, mas sim de levantar questionamentos para que se estabeleça a discussão. “Assim, podem ser construídas respostas com amparo jurídico-constitucional, que contribuam para um melhor conhecimento da natureza jurídica das atividades e da relação de delegação entre o Poder Público e os tabeliães, notários e registradores”, completou.

Segundo o palestrante, as atividades tabelioas, notariais e de registros públicos são atividades típicas de Estado porque são jurídicas e, de certa forma, decisórias de Estado, “à medida que tomam decisões de Estado aceitando ou não a formalização de atos por instrumentos públicos; deferindo ou indeferindo a publicidade registral de atos e negócios jurídicos”.

Por fim, Richter destacou que os tabeliães, notários e registradores são agentes públicos, pois foram “investidos em funções públicas tipicamente estatais, cujos atos praticados no exercício da função são imputados ao Estado por força da relação institucional do regime de delegação”.

O XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil é uma promoção do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e conta com o apoio da Anoreg-BR e Anoreg-CE.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 19.9.2011