Em 25/11/2025
Escritura de compra e venda – lote inserido em área maior. Desmembramento. Municipalidade. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de compra e venda de lote urbano inserido em área maior.
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PERGUNTA: Recebemos para registro 18 escrituras de compra e venda referente a venda de lotes urbano medindo 12x30m² cada um, a ser desmembrado de uma área maior com 6.480m². Foi apresentado a declaração da Prefeitura Municipal autorizando o desmembramento. É possível o registro das escrituras sem registrar o loteamento (Lei 6.766/79)? Qual o tamanho da área será exigido o loteamento?
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