Em 18/10/2024

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro

Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho intitulada “Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro”, onde os autores discorrem acerca da separação de fato, destacando que ela e a separação judicial “têm pontos em comum, como o fim da sociedade conjugal e a cessação dos deveres de coabitação, fidelidade e regime de bens. Ambas permitem a formação de uma nova união estável sem caracterizar concubinato. Ambas encerram a sociedade conjugal, mas mantêm o vínculo matrimonial. A separação de corpos, por sua vez, é uma medida cautelar para preparar ações como nulidade, anulação, divórcio ou dissolução de união estável.” Além disso, apontam que, “em virtude da resolução 571/24, que alterou a resolução 35/07, as escrituras públicas de declaração de separação de fato passaram a ser consideradas títulos aptos tanto para o registro civil quanto para o registro imobiliário, possibilitando a transferência de bens e direitos, bem como a efetivação de todos os atos necessários para a concretização dessas transferências e o levantamento de valores.”