Em 27/03/2023

Expropriação por trabalho análogo à escravidão será debatida no Senado Federal

Primeira Audiência Pública será realizada pela Comissão de Direitos Humanos no dia 29 de março.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) promoverá, no dia 29/03/2023, a partir das 11h, a primeira Audiência Publica para tratar da expropriação de terras onde ocorreu crime de trabalho análogo à escravidão. A audiência será interativa e foi requerida pelo Presidente da CDH, Senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com a Agência Senado de Notícias, o debate ocorre no contexto da discussão do Projeto de Lei n. 5.970/2019 (PL), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

A notícia publicada destaca que a proposta tem como objetivo “dar efetividade ao trecho da Constituição Federal que desde 2014 prevê essa expropriação. Ainda não existe legislação que regulamente o confisco de terras usadas em trabalho escravo, como exige a Carta Magna.” Ainda segundo a Agência, a necessidade de debate acerca do assunto partiu dos Senadores Dr. Hiran (PP-PR), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF) e Eduardo Girão (NOVO-CE) durante a última reunião da Comissão. A votação do PL, que estava na pauta, foi adiada para o dia 12 de abril e uma segunda Audiência Pública está agendada para o dia 10 do mesmo mês.

Por ser interativa, os interessados podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800-061-2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos Senadores e debatedores ao vivo.

• Veja a pauta completa da Audiência Pública.
• Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.

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