Em 22/07/2022
Extinção de condomínio. Arrolamento fiscal de bens.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio em imóvel gravado com arrolamento fiscal de bens.
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PERGUNTA: Recebemos uma escritura pública de Extinção de Condomínio para registro, mas na matrícula do imóvel encontra-se averbado um arrolamento e direitos e garantias de crédito tributário em face de um condômino. Será possível realizar o registro desta escritura pública de Extinção de Condomínio, constando o gravame e transportá-lo para as novas matriculas sem autorização judicial?
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