Em 26/04/2023
Formal de Partilha. Imóvel rural inferior a FMP. INCRA – autorização.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de partilha envolvendo imóvel rural com área inferior à FMP.
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PERGUNTA: Recebemos um Formal de Partilha tendo como objeto da partilha um imóvel rural inferior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) do meu Município. A transcrição deste imóvel no Registro de Imóveis foi anterior ao Estatuto da Terra (Decreto n. 62.504/1968). Posto isto, perguntamos: existe a obrigatoriedade da autorização expressa do INCRA para a transmissão deste imóvel a seus herdeiros?
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